FIM DAS EIRELIS
Recentemente, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou o Ofício Circular SEI nº 3510/2021/ME, que orienta a situação das empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), a partir da aprovação da Lei nº 14.195/2021, conhecida como Lei do Ambiente de Negócios. Embora a nova legislação não revogue tacitamente as previsões sobre a EIRELI, […]
CÂMARA APROVA TEXTO-BASE DA REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA
Com 398 votos a favor, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 1º de setembro, o Projeto de Lei nº 2337/21, que trata da reforma tributária relativa ao Imposto de Renda. O texto agora segue para o Senado Federal, onde será apreciado pelas Comissões e deve ser votado em Plenário. Segundo cálculos do […]
RFB | NÃO HÁ RESGATE DE QUOTAS E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ IRPF NA DOAÇÃO, PELO VALOR DE CUSTO, DE QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO FECHADO
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) por meio de respostas à consultas vem consolidando o entendimento de que a transferência de cotas de fundo fechado de investimento em ações por doação não resulta no resgate das referidas cotas e, desta forma, não incide imposto de renda sobre o ganho de capital (diferença entre o valor […]
SENADO APROVA TEXTO-BASE DO REFIS 2021 | PARCELAMENTO COM DESCONTO PARA EMPRESAS E PARA PESSOAS FÍSICAS QUE TIVERAM REDUÇÃO DE RENDIMENTOS
Recentemente, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (“PL”) nº 4.728/20, que reabre o prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), popularmente conhecido como Refis. O relatório do senador Fernando Bezerra Coelho, que trouxe uma nova versão do PL, foi aprovado e o texto agora segue para a Câmara dos Deputados. […]
ENTREGA DO CENSO QUINQUENAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS ATÉ 16 DE AGOSTO DE 2021
A partir do dia 1º de julho de 2021, as empresas com capitais estrangeiros no país devem enviar ao Banco Central (BC) a declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País. O prazo se estende até as 18h do dia 16 de agosto. O censo quinquenal abrange empresas de qualquer porte, que possuam sócios ou […]
SUCESSÃO DE PATRIMÔNIO VIRTUAL EXIGE CUIDADOS ESPECIAIS
Com o avanço da tecnologia, o meio digital tem ganho cada vez mais espaço e relevância nas relações humanas, exigindo das legislações uma evolução gradual, como é o caso da sucessão do patrimônio virtual. Considera-se patrimônio virtual o conjunto de bens, direitos e obrigações transmitidos para os herdeiros por meio da sucessão do patrimônio de […]
RACHEL MURARO LEMBI NO CHAMBERS AND PARTNERS HIGH NET WORTH GUIDE 2021 | PRIVATE WEALTH LAW – Band 2
Rachel Muraro Lembi, sócia do Lembi Advogados, foi reconhecida pelo renomado diretório internacional Chambers and Partners como RANKED LAWYER em PRIVATE WEALTH LAW. A publicação High Net Worth Guide 2021 nomeia os profissionais que se destacaram por sua atuação e expertise na área. Rachel Muraro Lembi, partner at Lembi Advogados, was recognized by the renowned […]
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPOSTAS PELO PL 2.337/2021: PERSPECTIVAS E POSSÍVEIS IMPACTOS PARA FAMÍLIAS EMPRESÁRIAS
Rachel Muraro Lembi, sócia do Lembi Advogados e especialista em direito tributário, participou do evento “Alterações na legislação tributária propostas pelo PL 2.337/2021: Perspectivas e possíveis impactos para famílias empresárias”, promovido pela STEP Brazil. Rachel, junto a Humberto Sanches e Joanna Rezende, discutiu a alteração na tributação de investimentos brasileiros no exterior de pessoas físicas […]
DOADOR NÃO PRECISA PAGAR IR SOBRE AÇÕES
Recentemente, a Receita Federal decidiu que os titulares de fundos fechados de ações podem doar cotas aos herdeiros sem recolher os 15% do Imposto de Renda no momento da transmissão do bem, uma vez que as doações em vida não geram ganho de capital passível de tributação. A orientação está disposta na Solução de Consulta […]
PLANO DE REFORMA TRIBUTÁRIA: PRINCIPAIS PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES
No dia 25 de junho de 2021, o Governo Federal apresentou o texto do Projeto de Lei (PL) relativo à segunda fase da Reforma Tributária, que propõe modificações na legislação do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com o objetivo de modernizá-la, bem como de reduzir a alíquota […]