Publicação Lei Nº 14.754/2023 – Tributação De Fundos De Investimentos No Brasil e no Exterior.
Hoje, 13 de dezembro de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Lei nº 14.754/2023, que altera a tributação dos fundos de investimentos fechados no Brasil e aplicações financeiras, empresas controladas no exterior e trusts. O Presidente da República sancionou o PL. nº 4173/2023 com apenas um único veto (§ 7º do art. […]