Última publicação
Publicação Lei Nº 14.754/2023 – Tributação De Fundos De Investimentos No Brasil e no Exterior.
Hoje, 13 de dezembro de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Lei nº 14.754/2023, que altera a tributação dos fundos de investimentos fechados no Brasil e aplicações financeiras, empresas controladas no exterior e trusts. O Presidente da República sancionou o PL. nº 4173/2023 com apenas um único veto (§ 7º do art. […]
Tributação De Rendimentos De Fundos Fechados: MP Nº 1.184/23
Foi publicada em 28 de agosto, a Medida Provisória nº 1.184/23, editada pelo Presidente da República que propõe alterar a tributação dos fundos de investimento no Brasil pelo imposto de renda (“IR”). A medida visa buscar uniformidade da incidência tributária entre os rendimentos auferidos pelos detentores de fundos de investimentos abertos e os fundos de investimentos fechados. […]
FIM DA INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA
Hoje, 23 de agosto de 2022, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico nº 166 o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI 5.422”). A partir desta data, não será mais necessário recolher o Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”) nos valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Aguardaremos a […]
RACHEL MURARO LEMBI NO CHAMBERS AND PARTNERS HIGH NET WORTH 2022
Rachel Muraro Lembi, sócia do Lembi Advogados , foi novamente reconhecida pelo diretório internacional Chambers and Partners – High Net Worth, como RANKED LAWYER por sua expertise em PRIVATE WEALTH LAW. O ranking nomeia os profissionais que se destacam no mercado, por meio de avaliação de casos emblemáticos e feedback de clientes. Mais um reconhecimento […]
IRPF SOBRE PENSÕES ALIMENTÍCIAS
Por maioria de votos, em 03 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI 5.422”), afastando a incidência do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”) sobre os valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. No voto, o relator entendeu haver […]
ITCMD SOBRE DOAÇÕES E HERANÇAS NO EXTERIOR
Em março de 2021, o STF decidiu como inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações de bens no exterior de não residentes para residentes no Brasil e sobre heranças recebidas no exterior por residentes no Brasil. A decisão passou a produzir efeitos no mês seguinte, abril de 2021, […]
ISENÇÃO SOBRE GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEIS – RECEITA REGULAMENTA NOVA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO
A Receita Federal publicou, em 17 de março de 2022, a nova Instrução Normativa n° 2.070/22, que modificou as hipóteses de isenção por contribuinte pessoa física relativa ao ganho de capital decorrente da venda de imóvel. A isenção do ganho de capital ocorre em situações em que a pessoa física, em território nacional, reaplica o […]
SANCIONADO DECRETO DE REDUÇÃO DE IOF-CÂMBIO
Nesta semana, o Presidente da República sancionou o Decreto n. 10.997/22, que regulamenta a redução gradativa do IOF (Imposto Operações de Crédito, Câmbio ou Seguro, relativas a Títulos ou Valores Mobiliários), sobre as operações de câmbio internacionais, até 2028. O objetivo do decreto é zerar completamente a alíquota do tributo até 2028, para adequar a […]
IRPF 2022 | PRAZO PARA ENTREGA DE 07 DE MARÇO A 29 DE ABRIL
Após a prorrogação dos prazos nos anos de 2020 e 2021, em razão da pandemia de Covid-19, a declaração do Imposto de Renda de 2022, relativa ao ano-calendário de 2021, deverá ser entregue entre o dia 7 de março e o dia 29 de abril. Para evitar problemas com o Fisco, o contribuinte deve se […]
STJ ESTABELECE QUE ITBI DEVE SER PAGO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser pago com base no valor da transação imobiliária, não podendo ser utilizado como referência o valor fixado pelas prefeituras para o cálculo do IPTU. O ITBI é um imposto de competência municipal, […]