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RFB | NÃO HÁ RESGATE DE QUOTAS E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ IRPF NA DOAÇÃO, PELO VALOR DE CUSTO, DE QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO FECHADO

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) por meio de respostas à consultas vem consolidando o entendimento de que a transferência de cotas de fundo fechado de investimento em ações por doação não resulta no resgate das referidas cotas e, desta forma, não incide imposto de renda sobre o ganho de capital (diferença entre o valor […]

SENADO APROVA TEXTO-BASE DO REFIS 2021 | PARCELAMENTO COM DESCONTO PARA EMPRESAS E PARA PESSOAS FÍSICAS QUE TIVERAM REDUÇÃO DE RENDIMENTOS

Recentemente, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (“PL”) nº 4.728/20, que reabre o prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), popularmente conhecido como Refis. O relatório do senador Fernando Bezerra Coelho, que trouxe uma nova versão do PL, foi aprovado e o texto agora segue para a Câmara dos Deputados. […]

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPOSTAS PELO PL 2.337/2021: PERSPECTIVAS E POSSÍVEIS IMPACTOS PARA FAMÍLIAS EMPRESÁRIAS

Rachel Muraro Lembi, sócia do Lembi Advogados e especialista em direito tributário, participou do evento “Alterações na legislação tributária propostas pelo PL 2.337/2021: Perspectivas e possíveis impactos para famílias empresárias”, promovido pela STEP Brazil. Rachel, junto a Humberto Sanches e Joanna Rezende, discutiu a alteração na tributação de investimentos brasileiros no exterior de pessoas físicas […]