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PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF SE MANTÉM 31 DE MAIO
A Presidência da República vetou o projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que visava a prorrogar o prazo de entrega da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para 31 de julho.Com isso, a data final para a entrega da Declaração de IRPF permanece sendo o dia 31 deste mês de maio. […]
STJ | PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA DEVE SER PARTILHADA EM SEPARAÇÕES
Uma previdência privada aberta de natureza de aplicação e investimento, por não estar abrangida pela regra do artigo 1.659, VII, do CC/2002, se enquadra como objeto de partilha em dissolução de uma união estável. Foi de acordo com esse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento à ação de reconhecimento e dissolução de união estável. No […]
PL EM DISCUSSÃO VIABILIZA TERCEIRA RODADA DO RERCT
Recentemente, Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, apresentou o Projeto de Lei n° 798/2021, que visa alterar a Lei de Repatriação (Lei nº 13.254/2016) para conceder novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), como forma de viabilizar a regularização de recursos mantidos no exterior e não declarados ao Fisco. […]
PUBLICADA IN QUE PRORROGA PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF
Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, a Instrução Normativa n° 2.020/2021 da Receita Federal do Brasil, que prorrogou o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física para 31 de maio de 2021. Foi mantida a possibilidade de pagamento do imposto de renda em até 8 quotas mensais e primeira […]
PROJETO DE LEI VISA A TRIBUTAÇÃO DE HERANÇAS E DOAÇÕES DO EXTERIOR
Após o Supremo Tribunal Federal finalizar o julgamento do Recurso Especial nº 851.108, fixando a tese de que “é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”, o Deputado Federal […]
DECLARAÇÕES ECONÔMICO FINANCEIRAS JUNTO AO BANCO CENTRAL ATÉ 31 DE MARÇO DE 2021
No dia 31 de março de 2021 encerra-se o prazo para que as sociedades sediadas no Brasil, receptoras de investimento estrangeiro, atualizem suas Declarações Econômico-Financeiras junto ao Banco Central do Brasil (BACEN). A determinação está disposta na Circular nº 3.689/2013 do Banco Central, e as informações devem ser enviadas ao BACEN por meio do Sistema […]
JUSTIÇA REDUZ IMPOSTO DE RENDA SOBRE IPOS
Com o crescimento das aberturas iniciais de capitais (IPOs), empresários vêm recorrendo à Justiça para discutir a alíquota do imposto de renda que incide sobre as operações. A discussão judicial, entre a Receita Federal e os contribuintes, versa sobre qual lei deve ser aplicada, bem como qual alíquota deve ser utilizada. Até o momento, as […]
CONFIRA AS REGRAS DA DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR RELATIVA AO ANO-BASE 2020
Gostaríamos de lembrá-los que o prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) relativa ao Ano-Base 2020 se encerra às 18h do dia 05 de abril de 2021. É obrigatória a declaração anual para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham no exterior ativos iguais ou […]
JULGADO INCONSTITUCIONAL ITCMD SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES NO EXTERIOR PELO STF
O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Especial considerando inconstitucionais as legislações estaduais que tratem da incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (“ITCMD”), nas hipóteses em que (i) o doador tenha domicílio ou residência no exterior; ou (ii) o de cujus possuía bens, era residente […]
RECEITA FEDERAL ANUNCIA MUDANÇAS PARA O IMPOSTO DE RENDA 2021
A Receita Federal anunciou, no dia 24 de fevereiro, as regras para declaração do Imposto de Renda 2021. A principal mudança será a exigência de declaração das pessoas que receberam o auxílio emergencial para enfrentar a pandemia de Covid-19. Precisará declarar o auxílio quem ganhou outros rendimentos tributáveis que somem mais de R$ 22.847,76. Ao informar […]