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Publicação Lei Nº 14.754/2023 – Tributação De Fundos De Investimentos No Brasil e no Exterior.
Hoje, 13 de dezembro de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Lei nº 14.754/2023, que altera a tributação dos fundos de investimentos fechados no Brasil e aplicações financeiras, empresas controladas no exterior e trusts. O Presidente da República sancionou o PL. nº 4173/2023 com apenas um único veto (§ 7º do art. […]
Tributação De Rendimentos De Fundos Fechados: MP Nº 1.184/23
Foi publicada em 28 de agosto, a Medida Provisória nº 1.184/23, editada pelo Presidente da República que propõe alterar a tributação dos fundos de investimento no Brasil pelo imposto de renda (“IR”). A medida visa buscar uniformidade da incidência tributária entre os rendimentos auferidos pelos detentores de fundos de investimentos abertos e os fundos de investimentos fechados. […]
FIM DA INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA
Hoje, 23 de agosto de 2022, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico nº 166 o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI 5.422”). A partir desta data, não será mais necessário recolher o Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”) nos valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Aguardaremos a […]
RACHEL MURARO LEMBI NO CHAMBERS AND PARTNERS HIGH NET WORTH 2022
Rachel Muraro Lembi, sócia do Lembi Advogados , foi novamente reconhecida pelo diretório internacional Chambers and Partners – High Net Worth, como RANKED LAWYER por sua expertise em PRIVATE WEALTH LAW. O ranking nomeia os profissionais que se destacam no mercado, por meio de avaliação de casos emblemáticos e feedback de clientes. Mais um reconhecimento […]
IRPF SOBRE PENSÕES ALIMENTÍCIAS
Por maioria de votos, em 03 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI 5.422”), afastando a incidência do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”) sobre os valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. No voto, o relator entendeu haver […]
ITCMD SOBRE DOAÇÕES E HERANÇAS NO EXTERIOR
Em março de 2021, o STF decidiu como inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações de bens no exterior de não residentes para residentes no Brasil e sobre heranças recebidas no exterior por residentes no Brasil. A decisão passou a produzir efeitos no mês seguinte, abril de 2021, […]
MUDANÇAS NAS REGRAS CAMBIAIS
No final do mês de dezembro, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.286/2021, que prevê alterações para o mercado de câmbio brasileiro, visando melhorar o ambiente de negócios no Brasil. As principais mudanças foram: (i) facilitar o uso do real em transações internacionais;(ii) aumentar o teto que cada passageiro pode portar ao sair ou entrar […]
CARF: PLANO DE STOCK OPTION NÃO TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA
A 2ª Turma da 4ª Câmara do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os ganhos obtidos na aquisição de ações, mediante o exercício de opções de compra, no âmbito de Stock Option Plan (SOP). A título explicativo, o SOP é um programa de […]
CARF IMPEDE INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE GARANTIA PREVISTA EM CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EMPRESA
Atualmente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem vedando a incidência de IRPF sobre garantia prevista em contrato de aquisição de empresa. Trata-se de uma prática comum nas operações de aquisição de empresas, em que o comprador e vendedor reservam uma parcela do preço por um tempo para, caso apareça alguma despesa que era […]
TRIBUNAIS VEM CONFIRMANDO IMUNIDADE DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS
Seguindo a tese levantada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), diversos tribunais estaduais vem proferindo decisões concedendo imunidade de ITBI na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social. Até o julgamento no STF realizado em 2020, que analisou a imunidade de ITBI prevista na Constituição, as operações […]