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RECEITA FEDERAL DECIDE QUE INCIDE IRRF SOBRE PARCELA DA HERANÇA DE RESIDENTE NO EXTERIOR
Em setembro de 2021 foi publicada a Solução de Consulta COSIT n° 142/2021, que estabelece que há incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre o pagamento realizado a herdeiro residente no exterior decorrente de herança, ao contrário do que ocorre no caso do residente fiscal no Brasil.
STF: EFEITOS DA DECISÃO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE ITCMD EM DOAÇÃO E HERANÇAS EFETUADAS NO EXTERIOR
Conforme publicamos em informativos anteriores, foi decidido, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 851.108, que é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) sobre doações e heranças efetuadas no exterior sem a prévia regulamentação por lei complementar federal.Em manifestação recente, o STF esclareceu que […]
TJMG CONCEDE DIVÓRCIO POST MORTEM
O TJMG reconheceu a possibilidade da ocorrência de decretação de divórcio post mortem, quando há o falecimento de uma das partes antes do encerramento do processo de divórcio, com fundamento no reconhecimento da autonomia de vontade em se divorciar manifestada pela pessoa falecida no curso dos autos, em atenção ao direito potestativo da pessoa em […]
DECISÃO CONTROVERSA DO TJ/SP PREVÊ QUE ÚNICO IMÓVEL PODE SER PENHORADO POR VALER R$ 24 MI
Em observância aos princípios constitucionais de preservação da moradia e da dignidade da pessoa humana, dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90 que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou […]
FIM DAS EIRELIS
Recentemente, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou o Ofício Circular SEI nº 3510/2021/ME, que orienta a situação das empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), a partir da aprovação da Lei nº 14.195/2021, conhecida como Lei do Ambiente de Negócios. Embora a nova legislação não revogue tacitamente as previsões sobre a EIRELI, […]
CÂMARA APROVA TEXTO-BASE DA REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA
Com 398 votos a favor, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 1º de setembro, o Projeto de Lei nº 2337/21, que trata da reforma tributária relativa ao Imposto de Renda. O texto agora segue para o Senado Federal, onde será apreciado pelas Comissões e deve ser votado em Plenário. Segundo cálculos do […]
RFB | NÃO HÁ RESGATE DE QUOTAS E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ IRPF NA DOAÇÃO, PELO VALOR DE CUSTO, DE QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO FECHADO
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) por meio de respostas à consultas vem consolidando o entendimento de que a transferência de cotas de fundo fechado de investimento em ações por doação não resulta no resgate das referidas cotas e, desta forma, não incide imposto de renda sobre o ganho de capital (diferença entre o valor […]
SENADO APROVA TEXTO-BASE DO REFIS 2021 | PARCELAMENTO COM DESCONTO PARA EMPRESAS E PARA PESSOAS FÍSICAS QUE TIVERAM REDUÇÃO DE RENDIMENTOS
Recentemente, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (“PL”) nº 4.728/20, que reabre o prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), popularmente conhecido como Refis. O relatório do senador Fernando Bezerra Coelho, que trouxe uma nova versão do PL, foi aprovado e o texto agora segue para a Câmara dos Deputados. […]
ENTREGA DO CENSO QUINQUENAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS ATÉ 16 DE AGOSTO DE 2021
A partir do dia 1º de julho de 2021, as empresas com capitais estrangeiros no país devem enviar ao Banco Central (BC) a declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País. O prazo se estende até as 18h do dia 16 de agosto. O censo quinquenal abrange empresas de qualquer porte, que possuam sócios ou […]
SUCESSÃO DE PATRIMÔNIO VIRTUAL EXIGE CUIDADOS ESPECIAIS
Com o avanço da tecnologia, o meio digital tem ganho cada vez mais espaço e relevância nas relações humanas, exigindo das legislações uma evolução gradual, como é o caso da sucessão do patrimônio virtual. Considera-se patrimônio virtual o conjunto de bens, direitos e obrigações transmitidos para os herdeiros por meio da sucessão do patrimônio de […]