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DECISÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE IRPF NA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM CASO DE SUCESSÃO

A 4ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu afastar a incidência do IRPF no momento da transferência das cotas dos fundos de investimento do espólio. Foi aberto o processo de inventário e entre os bens e direitos do falecido, encontravam-se investimentos em fundos de investimentos custodiados por instituições financeiras. Em razão de posicionamento defendido […]

IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO PATRIMONIAL

Abrangendo aspectos de direito de família e sucessões, direito empresarial, direito tributário, aspectos econômicos e relações pessoais, o planejamento patrimonial ocupa um papel relevante na sistemática familiar, a fim de contribuir para a organização, harmonia, proteção patrimonial e perpetuidade. Ademais, tal planejamento possibilita evitar futuras ações judiciais, assegura meios eficientes de gestão patrimonial, preservando-o para […]