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IRPF SOBRE PENSÕES ALIMENTÍCIAS
Por maioria de votos, em 03 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI 5.422”), afastando a incidência do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”) sobre os valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. No voto, o relator entendeu haver […]
ITCMD SOBRE DOAÇÕES E HERANÇAS NO EXTERIOR
Em março de 2021, o STF decidiu como inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações de bens no exterior de não residentes para residentes no Brasil e sobre heranças recebidas no exterior por residentes no Brasil. A decisão passou a produzir efeitos no mês seguinte, abril de 2021, […]
MUDANÇAS NAS REGRAS CAMBIAIS
No final do mês de dezembro, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.286/2021, que prevê alterações para o mercado de câmbio brasileiro, visando melhorar o ambiente de negócios no Brasil. As principais mudanças foram: (i) facilitar o uso do real em transações internacionais;(ii) aumentar o teto que cada passageiro pode portar ao sair ou entrar […]
CARF: PLANO DE STOCK OPTION NÃO TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA
A 2ª Turma da 4ª Câmara do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os ganhos obtidos na aquisição de ações, mediante o exercício de opções de compra, no âmbito de Stock Option Plan (SOP). A título explicativo, o SOP é um programa de […]
CARF IMPEDE INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE GARANTIA PREVISTA EM CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EMPRESA
Atualmente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem vedando a incidência de IRPF sobre garantia prevista em contrato de aquisição de empresa. Trata-se de uma prática comum nas operações de aquisição de empresas, em que o comprador e vendedor reservam uma parcela do preço por um tempo para, caso apareça alguma despesa que era […]
TRIBUNAIS VEM CONFIRMANDO IMUNIDADE DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS
Seguindo a tese levantada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), diversos tribunais estaduais vem proferindo decisões concedendo imunidade de ITBI na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social. Até o julgamento no STF realizado em 2020, que analisou a imunidade de ITBI prevista na Constituição, as operações […]
O EFEITO TRIBUTÁRIO E SUCESSÓRIO DE INVESTIR NO EXTERIOR.
Muitas são as possibilidades para quem quer investir como pessoa física no exterior, sendo alta a possibilidade de otimização fiscal. As alíquotas de tributos em geral são progressivas, variando de 15% a 22,5%, independentemente do tipo de investimento: ações, IPOs, ou constituição de fundo de investimento. Vale lembrar que em caso de sucessão de bens […]
O QUE SÃO HOLDINGS PATRIMONIAIS?
“Holding”, palavra original da língua inglesa, é utilizada para caracterizar uma empresa criada com o intuito de controlar outras empresas através da maioria das ações ou quotas. Assim, pode-se concluir que a holding tem no seu objeto social a administração de bens e a participação societária em outras empresas, protegendo o patrimônio do sócio quanto […]
DECISÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE IRPF NA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM CASO DE SUCESSÃO
A 4ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu afastar a incidência do IRPF no momento da transferência das cotas dos fundos de investimento do espólio. Foi aberto o processo de inventário e entre os bens e direitos do falecido, encontravam-se investimentos em fundos de investimentos custodiados por instituições financeiras. Em razão de posicionamento defendido […]
RELATOR DA REFORMA DO IR AFIRMA QUE DEVE DESCARTAR TRIBUTAÇÃO SOBRE DIVIDENDOS
Recentemente, o senador Angelo Coronel, relator da reforma do Imposto de Renda no Senado, afirmou que vai retirar do texto a tributação de lucros e dividendos. A proposta, que era amplamente defendida pela equipe econômica, serviria para financiar as despesas com a ampliação do Auxílio Brasil, programa substituto do Bolsa Família, previa que os lucros […]