STF MANTÉM SUSPENSÃO DE NORMAS SOBRE ITCMD EM HERANÇAS E DOAÇÕES NO EXTERIOR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, as liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que regulamentam a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) em casos de doações e heranças instituídas no exterior. Verifica-se que as […]
MINISTÉRIO DA ECONOMIA PROPÕE TRIBUTAÇÃO DE 20% EM LUCROS E DIVIDENDOS
Nesta semana, o ministro da Economia decidiu propor a volta da tributação do lucro e dividendos com uma alíquota de 20%. Segundo o ministro, a alíquota será maior do que os 15% inicialmente previstos para compensar a perda de arrecadação que o governo terá com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda […]
O AUMENTO DE DECLARAÇÕES DE IR E A ENTRADA DE INVESTIDORES NO MERCADO DE CAPITAIS
Segundo dados da Receita Federal, foram entregues um pouco mais de 34 milhões de declarações de imposto de renda no final do mês de maio, apontando um crescimento de aproximadamente 7% em relação ao ano anterior. Segundo a B3, a bolsa de valores do Brasil, em 2020, foram 1,5 milhões de contas abertas por pessoas […]
SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE ADIA INÍCIO DO PRAZO PARA COMPRA DE IMÓVEIS, MANTENDO ISENÇÃO DE IRPF
Foi aprovado, no Senado Federal, projeto de lei que adia para 31 de dezembro de 2021 o início da contagem do prazo de 180 dias para a compra de novo(s) imóvel(is) residencial(is) com o produto da venda de um outro imóvel, de forma a se beneficiar da isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa […]
PREFEITURA DE SÃO PAULO PASSA A LIMITAR IMUNIDADE DE ITBI
A Prefeitura de São Paulo passará a cobrar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o valor dos bens que excederem o limite do capital social a ser integralizado. A novidade, constante no Parecer Normativo da Secretaria Municipal de Fazenda nº 1/2021, é válida para fiscais e julgadores do Conselho Municipal de Tributos […]
PROPOSTA DE “UNIFICAÇÃO” DO IMPOSTO DE RENDA
O Ministro da Economia afirmou recentemente que irá propor uma “unificação” das alíquotas do IR (Imposto de Renda) cobrado de investimentos em renda fixa na fase da reforma tributária a ser enviada ao Congresso. O Ministro apresentou as etapas do plano do governo para a reforma, com detalhes sobre a redução em 5 pontos percentuais […]
PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF SE MANTÉM 31 DE MAIO
A Presidência da República vetou o projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que visava a prorrogar o prazo de entrega da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para 31 de julho.Com isso, a data final para a entrega da Declaração de IRPF permanece sendo o dia 31 deste mês de maio. […]
STJ | PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA DEVE SER PARTILHADA EM SEPARAÇÕES
Uma previdência privada aberta de natureza de aplicação e investimento, por não estar abrangida pela regra do artigo 1.659, VII, do CC/2002, se enquadra como objeto de partilha em dissolução de uma união estável. Foi de acordo com esse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento à ação de reconhecimento e dissolução de união estável. No […]
PL EM DISCUSSÃO VIABILIZA TERCEIRA RODADA DO RERCT
Recentemente, Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, apresentou o Projeto de Lei n° 798/2021, que visa alterar a Lei de Repatriação (Lei nº 13.254/2016) para conceder novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), como forma de viabilizar a regularização de recursos mantidos no exterior e não declarados ao Fisco. […]
PUBLICADA IN QUE PRORROGA PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF
Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, a Instrução Normativa n° 2.020/2021 da Receita Federal do Brasil, que prorrogou o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física para 31 de maio de 2021. Foi mantida a possibilidade de pagamento do imposto de renda em até 8 quotas mensais e primeira […]