TRIBUNAIS VEM CONFIRMANDO IMUNIDADE DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS
Seguindo a tese levantada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), diversos tribunais estaduais vem proferindo decisões concedendo imunidade de ITBI na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social. Até o julgamento no STF realizado em 2020, que analisou a imunidade de ITBI prevista na Constituição, as operações […]
O EFEITO TRIBUTÁRIO E SUCESSÓRIO DE INVESTIR NO EXTERIOR.
Muitas são as possibilidades para quem quer investir como pessoa física no exterior, sendo alta a possibilidade de otimização fiscal. As alíquotas de tributos em geral são progressivas, variando de 15% a 22,5%, independentemente do tipo de investimento: ações, IPOs, ou constituição de fundo de investimento. Vale lembrar que em caso de sucessão de bens […]
STJ DECIDE QUE VGBL É SEGURO DE VIDA E NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD
Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto pelo estado do Rio Grande do Sul, para concluir que os valores recebidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) não podem ser considerados herança, uma vez que possuem natureza de seguro […]
O QUE SÃO HOLDINGS PATRIMONIAIS?
“Holding”, palavra original da língua inglesa, é utilizada para caracterizar uma empresa criada com o intuito de controlar outras empresas através da maioria das ações ou quotas. Assim, pode-se concluir que a holding tem no seu objeto social a administração de bens e a participação societária em outras empresas, protegendo o patrimônio do sócio quanto […]
DECISÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE IRPF NA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM CASO DE SUCESSÃO
A 4ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu afastar a incidência do IRPF no momento da transferência das cotas dos fundos de investimento do espólio. Foi aberto o processo de inventário e entre os bens e direitos do falecido, encontravam-se investimentos em fundos de investimentos custodiados por instituições financeiras. Em razão de posicionamento defendido […]
RELATOR DA REFORMA DO IR AFIRMA QUE DEVE DESCARTAR TRIBUTAÇÃO SOBRE DIVIDENDOS
Recentemente, o senador Angelo Coronel, relator da reforma do Imposto de Renda no Senado, afirmou que vai retirar do texto a tributação de lucros e dividendos. A proposta, que era amplamente defendida pela equipe econômica, serviria para financiar as despesas com a ampliação do Auxílio Brasil, programa substituto do Bolsa Família, previa que os lucros […]
IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO PATRIMONIAL
Abrangendo aspectos de direito de família e sucessões, direito empresarial, direito tributário, aspectos econômicos e relações pessoais, o planejamento patrimonial ocupa um papel relevante na sistemática familiar, a fim de contribuir para a organização, harmonia, proteção patrimonial e perpetuidade. Ademais, tal planejamento possibilita evitar futuras ações judiciais, assegura meios eficientes de gestão patrimonial, preservando-o para […]
LEMBI ADVOGADOS NO LEGAL 500 2022 | WEALTH AND SUCCESSION PLANNING
O Legal 500, um dos mais relevantes rankings internacionais, destacou a atuação do Lembi Advogados na área de Wealth and Succession Planning como LEADING FIRM.A sócia Rachel Muraro Lembi também foi reconhecida como LEADING INDIVIDUAL. Agradecemos a todos os clientes, parceiros e time por essa importante conquista! The Legal 500, one of the most relevant […]
SEGUNDO RECEITA FEDERAL INCIDE IRRF SOBRE HERANÇA DE RESIDENTE NO EXTERIOR
Em setembro de 2021 foi publicada a Solução de Consulta COSIT n° 142/2021, que estabelece que há incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre o pagamento realizado a herdeiro residente no exterior decorrente de herança, ao contrário do que ocorre no caso do residente fiscal no Brasil.
STF: EFEITOS DA DECISÃO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE ITCMD EM DOAÇÃO E HERANÇAS EFETUADAS NO EXTERIOR
Conforme publicamos em informativos anteriores, foi decidido, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 851.108, que é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) sobre doações e heranças efetuadas no exterior sem a prévia regulamentação por lei complementar federal.Em manifestação recente, o STF esclareceu que […]