Estamos muito orgulhosas de anunciar que pelo 4º ano consecutivo, nossa sócia Rachel Lembi é reconhecida entre os melhores profissionais da área de Private Wealth Law, do principal ranking mundial de escritórios de advocacia.Só temos a agradecer aos nossos parceiros e à nossa equipe, por acreditar em nosso potencial, e aos nossos clientes por toda […]
ITCMD: grupo de trabalho apresenta texto substitutivo ao PLP 108/2024
Os deputados do grupo de trabalho (“GT”) sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), em coletiva de imprensa realizada em 8 de julho de 2024, apresentaram o relatório substitutivo ao texto do Projeto de Lei Complementar 108/2024. O referido PLP dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício […]
ITCMD: grupo de trabalho apresenta texto substitutivo ao PLP 108/2024
Os deputados do grupo de trabalho (“GT”) sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), em coletiva de imprensa realizada em 8 de julho de 2024, apresentaram o relatório substitutivo ao texto do Projeto de Lei Complementar 108/2024. O referido PLP dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício […]
Publicação Lei Nº 14.754/2023 – Tributação De Fundos De Investimentos No Brasil e no Exterior.
Hoje, 13 de dezembro de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Lei nº 14.754/2023, que altera a tributação dos fundos de investimentos fechados no Brasil e aplicações financeiras, empresas controladas no exterior e trusts. O Presidente da República sancionou o PL. nº 4173/2023 com apenas um único veto (§ 7º do art. […]
Tributação De Rendimentos De Fundos Fechados: MP Nº 1.184/23
Foi publicada em 28 de agosto, a Medida Provisória nº 1.184/23, editada pelo Presidente da República que propõe alterar a tributação dos fundos de investimento no Brasil pelo imposto de renda (“IR”). A medida visa buscar uniformidade da incidência tributária entre os rendimentos auferidos pelos detentores de fundos de investimentos abertos e os fundos de investimentos fechados. […]
FIM DA INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA
Hoje, 23 de agosto de 2022, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico nº 166 o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI 5.422”). A partir desta data, não será mais necessário recolher o Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”) nos valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Aguardaremos a […]
RACHEL MURARO LEMBI NO CHAMBERS AND PARTNERS HIGH NET WORTH 2022
Rachel Muraro Lembi, sócia do Lembi Advogados , foi novamente reconhecida pelo diretório internacional Chambers and Partners – High Net Worth, como RANKED LAWYER por sua expertise em PRIVATE WEALTH LAW. O ranking nomeia os profissionais que se destacam no mercado, por meio de avaliação de casos emblemáticos e feedback de clientes. Mais um reconhecimento […]
IRPF SOBRE PENSÕES ALIMENTÍCIAS
Por maioria de votos, em 03 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI 5.422”), afastando a incidência do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”) sobre os valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. No voto, o relator entendeu haver […]
ITCMD SOBRE DOAÇÕES E HERANÇAS NO EXTERIOR
Em março de 2021, o STF decidiu como inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações de bens no exterior de não residentes para residentes no Brasil e sobre heranças recebidas no exterior por residentes no Brasil. A decisão passou a produzir efeitos no mês seguinte, abril de 2021, […]
ISENÇÃO SOBRE GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEIS – RECEITA REGULAMENTA NOVA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO
A Receita Federal publicou, em 17 de março de 2022, a nova Instrução Normativa n° 2.070/22, que modificou as hipóteses de isenção por contribuinte pessoa física relativa ao ganho de capital decorrente da venda de imóvel. A isenção do ganho de capital ocorre em situações em que a pessoa física, em território nacional, reaplica o […]