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STF DECIDE QUE EXIGÊNCIA DE ITCMD DEVE SER INSTITUÍDA POR LEI COMPLEMENTAR

Recentemente, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 14 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), que discutiam a constitucionalidade de leis estaduais que disciplinavam a incidência do ITCMD sobre doações e heranças no exterior. Os ministros ratificaram entendimento proferido no julgamento do RE 851.108/SP, em que restou fixada a seguinte tese: “É vedado aos estados […]