Última publicação
Projeto de Lei nº 1087/2025
Foi apresentado, ontem, 18 de março de 2025, o Projeto de Lei nº 1087/2025 pelo Poder Executivo. Conforme a ementa, o projeto “altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual, bem como a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem […]
Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Foi publicada hoje a Instrução Normativa (“IN”) RFB n. 2255, de 11 de março de 2025, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (“DAA”) referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024. A DAA deverá ser apresentada no período de 17 de março a 30 de maio de 2025. Ficam obrigadas a apresentar a DAA, as pessoas […]
Novo Critério de Classificação dos Maiores Contribuintes pela Receita Federal: Portaria RFB nº 505/2024
Em 31.12.2024 foi publicada a Portaria RFB nº 505/2024, que dispõe sobre os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“SRFB”). A Portaria consolidou e atualizou alguns critérios utilizados para classificar pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes, especiais ou […]
Redução da alíquota do Imposto Sobre Operações Financeiras nas operações de câmbio: Impactos em 2025
Desde 1º de janeiro de 2025, as compras realizadas no exterior com cartões de crédito, cheques de viagens ou cartões pré-pagos internacionais tiveram uma redução na alíquota do imposto sobre operações financeiras (“IOF”). A taxa, que em 2024 era de 4,38%, foi ajustada para 3,38% neste ano. Esta mudança faz parte de um cronograma de […]
Resolução Conjunta nº 13
No dia 3 de dezembro, o Banco Central do Brasil (“BCB”) e a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicaram a Resolução Conjunta nº 13 (“Resolução”), com o principal objetivo de simplificar o acesso de não residentes aos mercados financeiro e de capitais brasileiros. Até então, o ingresso no mercado por investidores não residentes era regulado […]
Regularização de Bens no Brasil e no Exterior: Prazo Final para Adesão ao Novo Programa da Receita Federal está se aproximando!
A Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 e a Instrução Normativa (“IN”) nº 2.221, de 20 de setembro de 2024, trouxeram uma nova oportunidade para aqueles que desejam regularizar seus bens e recursos no Brasil e no exterior através do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT-Geral”). Por que aderir ao […]
Informativo Outubro/2024
Este informativo do Lembi Advogados tem como objetivo apresentar as principais atualizações de outubro de 2024, incluindo legislações, decisões e discussões relevantes no campo de Wealth Planning. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre os temas abordados abaixo. Reforma Tributária Projeto de Lei Complementar (“PLP”) 108/2024 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para […]
Leaders League
O diretório francês Leaders League Brasil reconheceu Lembi Advogados como Recomendado por sua expertise na área de Wealth Management. Este reconhecimento é o resultado de um compromisso contínuo com a qualidade e a dedicação de nossa equipe de profissionais, que trabalha incansavelmente para atender às necessidades de nossos clientes em questões relacionadas à gestão de […]
Regulamentação da atualização dos bens imóveis para o valor de mercado.
Foi publicada em 24.09.2024, a Instrução Normativa (“IN”) 2.222, na qual a Receita Federal do Brasil (“RFB”) regulamenta a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, de que tratam os artigos 6º a 8º da lei n. 14.973, de 16 de setembro de 2024. Assim, até 16 de dezembro […]
STJ estabelece precedente vinculante sobre Stock Options
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, por maioria de votos, que os planos de opção de compra de ações (stock options) oferecidos por empresas a seus trabalhadores possuem natureza mercantil, e não remuneratória, e, desta forma, não estão sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda (“IR”) no momento do exercício das […]