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Receita Federal esclarece tratamento tributário da atualização de valor decontroladas no exterior.
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 138/2026, que não é possível deduzir Juros sobre Capital Próprio (“JCP”) e dividendos da base de cálculo da atualização opcional do valor de bens e direitos no exterior, prevista no artigo 14 da Lei nº 14.754/2023. No caso analisado, a pessoa física consulente […]
Cosit nº 161/2026: Receita Federal esclarece apuração do ganho de capital na alienação de bens comuns entre cônjuges
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 161, de 24 de agosto de 2026, que, na alienação de bem comum do casal, decorrente de casamento sob os regimes de comunhão parcial ou universal de bens e realizada durante a constância da sociedade conjugal, o ganho de capital deve ser apurado […]
COSIT nº 131/2026: Receita esclarece dedução de pensão alimentícia e despesas médicas de cônjuge dependente
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 131/2026, esclareceu o tratamento tributário aplicável à pensão alimentícia e às despesas médicas pagas por cônjuge incluído como dependente na Declaração de Ajuste Anual (“DAA”) do outro cônjuge. No caso analisado, o contribuinte, incluído como dependente na declaração de sua atual esposa, recebia rendimentos […]
Justiça do Rio de Janeiro afasta, em liminar, cobrança de ITCMD sobre doação de valores mantidos no exterior
A 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, no estado do Rio de Janeiro, concedeu medida liminar para afastar, em relação à impetrante, a exigência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) incidente sobre a doação de valores mantidos em conta bancária no exterior. A contribuinte recebeu de seu pai, em 26 […]
TRF4 determina adequação da retenção de IRPF na fonte à tributação anual mínima sobre lucros e dividendos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“TRF4”) concedeu parcialmente, em decisão proferida em 05 de agosto de 2026, tutela recursal para determinar que a retenção de 10% de Imposto sobre a Renda da essoa Física (“IRPF”) na fonte sobre lucros e dividendos observe, nos pagamentos mensais entre R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00, o percentual […]
COSIT n° 130/2026: Receita Federal afasta isenção de IR sobre ganhoscom aplicações financeiras no exterior
Publicada em 5 de agosto de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 130/2026 esclarece que a isenção prevista no artigo 22 da Lei nº 9.250/1995 para ganhos de capital na alienação de bens e direitos de pequeno valor não se aplica aos ganhos auferidos em aplicações financeiras no exterior, incluindo avariação cambial sobre o […]
STJ admite partilha amigável com divisão desigual entre herdeiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), ao julgar o Recurso Especialnº 2.225.451, firmou o entendimento de que é válida a partilha amigável queestabeleça divisão desigual dos quinhões hereditários, desde que essa solução decorrade cessão de direitos hereditários e envolva herdeiros maiores e capazes. O caso teve origem em inventário no qual o […]
A nova disciplina das Diretivas Antecipadas de Vontade e seus reflexos no planejamento familiar
A publicação da Lei nº 15.378, de 06 de abril de 2026, representa um importante avanço na proteção dos direitos dos pacientes ao instituir o Estatuto dos Direitos do Paciente. Entre suas principais inovações está a previsão expressa das Diretivas Antecipadas de Vontade (“DAV”), conferindo respaldo legal a um instituto que, até então, encontrava fundamento […]
TRF 5 reconhece, em precedente favorável ao contribuinte, a incidênciado regime de ganho de capital em redução de capital de sociedade estrangeira
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (“TRF-5”), nojulgamento da Apelação Cível nº 0813269-70.2025.4.05.8100, negouprovimento ao recurso da Fazenda Nacional e manteve a sentença quereconheceu o direito do contribuinte de submeter os valores recebidos emoperação de redução de capital de sociedade no exterior ao regime deapuração de ganho de capital, afastando a incidência […]
Nova Lei das Bahamas regulamenta o usufruto: Usufruct Interest Act, 2026
Foi recentemente aprovada e entrou em vigor em 1º de abril de 2026 aUsufruct Interest Act, 2026, legislação que introduz no ordenamento jurídicobahamense um regime próprio para a instituição do usufruto. A lei separa atitularidade jurídica do bem dos direitos de uso, administração e fruição,aplicando-se a diversos ativos sujeitos à lei bahamense, como imóveis, bensmóveis, […]