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STF: EFEITOS DA DECISÃO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE ITCMD EM DOAÇÃO E HERANÇAS EFETUADAS NO EXTERIOR

Conforme publicamos em informativos anteriores, foi decidido, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 851.108, que é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) sobre doações e heranças efetuadas no exterior sem a prévia regulamentação por lei complementar federal.Em manifestação recente, o STF esclareceu que […]

RFB | NÃO HÁ RESGATE DE QUOTAS E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ IRPF NA DOAÇÃO, PELO VALOR DE CUSTO, DE QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO FECHADO

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) por meio de respostas à consultas vem consolidando o entendimento de que a transferência de cotas de fundo fechado de investimento em ações por doação não resulta no resgate das referidas cotas e, desta forma, não incide imposto de renda sobre o ganho de capital (diferença entre o valor […]

SENADO APROVA TEXTO-BASE DO REFIS 2021 | PARCELAMENTO COM DESCONTO PARA EMPRESAS E PARA PESSOAS FÍSICAS QUE TIVERAM REDUÇÃO DE RENDIMENTOS

Recentemente, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (“PL”) nº 4.728/20, que reabre o prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), popularmente conhecido como Refis. O relatório do senador Fernando Bezerra Coelho, que trouxe uma nova versão do PL, foi aprovado e o texto agora segue para a Câmara dos Deputados. […]