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PL 1087/25: Isenção do IRPF para rendimentos mensais de até R$ 5 mil
Em 1º de outubro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 1.087/2025 (“PL”). O texto amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”) e, em contrapartida, institui uma tributação mínima para as altas rendas auferidas pelas pessoas físicas. a) Ampliação da autorização do […]
Alterações no IOF: Entenda o que muda com a decisão do STF
Nos meses de maio e junho de 2025, o Poder Executivo editou os Decretos Presidenciais nº 12.466, 12.467 e 12.499, que alteraram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”). Entretanto, seus efeitos foram suspensos em virtude da aprovação do Decreto Legislativo nº 176/2025. Diante desse impasse, a constitucionalidade das medidas passou a ser discutida no […]
Edição 2025 do Chambers High Net Worth
Pelo quinto ano consecutivo, Rachel Lembi, sócia do Lembi Advogados, foi reconhecida entre os principais nomes do Brasil na categoria Private Wealth Law, na edição 2025 do Chambers High Net Worth, um dos mais respeitados rankings jurídicos internacionais.A indicação reforça a consistência do trabalho desenvolvido ao lado de famílias, gestores e estruturas patrimoniais complexas, sempre […]
Projeto de Lei n.º 1.087/2025: alterações no Imposto de Renda da Pessoa Física
Em 18 de março de 2025, o ministro Fernando Haddad apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.087/2025 (“PL”), que propõe alterações na legislação do Imposto de Renda (“IR”). O objetivo principal é instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual, além de estabelecer uma tributação mínima para […]
Governo publica MP com medidas para compensar o recuo do IOF
Após a resistência do Congresso Nacional sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”), o governo federal publicou em 11 de junho de 2025, em edição extra do Diário Oficial da União (“DOU”) o Decreto n. 14.499 (“Decreto”) e a Medida Provisória n. 1.303 (“MP”), propondo, respectivamente, alterações no decreto do IOF […]
Projeto de Lei nº 1087/2025
Foi apresentado, ontem, 18 de março de 2025, o Projeto de Lei nº 1087/2025 pelo Poder Executivo. Conforme a ementa, o projeto “altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual, bem como a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem […]
Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Foi publicada hoje a Instrução Normativa (“IN”) RFB n. 2255, de 11 de março de 2025, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (“DAA”) referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024. A DAA deverá ser apresentada no período de 17 de março a 30 de maio de 2025. Ficam obrigadas a apresentar a DAA, as pessoas […]
Novo Critério de Classificação dos Maiores Contribuintes pela Receita Federal: Portaria RFB nº 505/2024
Em 31.12.2024 foi publicada a Portaria RFB nº 505/2024, que dispõe sobre os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“SRFB”). A Portaria consolidou e atualizou alguns critérios utilizados para classificar pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes, especiais ou […]
Redução da alíquota do Imposto Sobre Operações Financeiras nas operações de câmbio: Impactos em 2025
Desde 1º de janeiro de 2025, as compras realizadas no exterior com cartões de crédito, cheques de viagens ou cartões pré-pagos internacionais tiveram uma redução na alíquota do imposto sobre operações financeiras (“IOF”). A taxa, que em 2024 era de 4,38%, foi ajustada para 3,38% neste ano. Esta mudança faz parte de um cronograma de […]
Resolução Conjunta nº 13
No dia 3 de dezembro, o Banco Central do Brasil (“BCB”) e a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicaram a Resolução Conjunta nº 13 (“Resolução”), com o principal objetivo de simplificar o acesso de não residentes aos mercados financeiro e de capitais brasileiros. Até então, o ingresso no mercado por investidores não residentes era regulado […]