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Regularização de Bens no Brasil e no Exterior: Prazo Final para Adesão ao Novo Programa da Receita Federal está se aproximando!
A Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 e a Instrução Normativa (“IN”) nº 2.221, de 20 de setembro de 2024, trouxeram uma nova oportunidade para aqueles que desejam regularizar seus bens e recursos no Brasil e no exterior através do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT-Geral”). Por que aderir ao […]
Informativo Outubro/2024
Este informativo do Lembi Advogados tem como objetivo apresentar as principais atualizações de outubro de 2024, incluindo legislações, decisões e discussões relevantes no campo de Wealth Planning. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre os temas abordados abaixo. Reforma Tributária Projeto de Lei Complementar (“PLP”) 108/2024 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para […]
Leaders League
O diretório francês Leaders League Brasil reconheceu Lembi Advogados como Recomendado por sua expertise na área de Wealth Management. Este reconhecimento é o resultado de um compromisso contínuo com a qualidade e a dedicação de nossa equipe de profissionais, que trabalha incansavelmente para atender às necessidades de nossos clientes em questões relacionadas à gestão de […]
Regulamentação da atualização dos bens imóveis para o valor de mercado.
Foi publicada em 24.09.2024, a Instrução Normativa (“IN”) 2.222, na qual a Receita Federal do Brasil (“RFB”) regulamenta a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, de que tratam os artigos 6º a 8º da lei n. 14.973, de 16 de setembro de 2024. Assim, até 16 de dezembro […]
STJ estabelece precedente vinculante sobre Stock Options
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, por maioria de votos, que os planos de opção de compra de ações (stock options) oferecidos por empresas a seus trabalhadores possuem natureza mercantil, e não remuneratória, e, desta forma, não estão sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda (“IR”) no momento do exercício das […]
A Lei nº 14.973/2024 e a atualização de bens imóveis e repatriação de recursos
Foi publicada nesta segunda-feira, 16.09.2024, a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 que prevê a atualização de bens imóveis no Brasil para pessoas físicas e jurídicas e uma nova regularização para a repatriação dos recursos no Brasil e exterior nunca declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, […]
Bancos devem fornecer dados ao fisco, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em decisão proferida na sexta-feira, dia 06.09.2024, estabeleceu que as instituições financeiras estão obrigadas a fornecer informações detalhadas sobre seus clientes às autoridades fiscais estaduais em relação às transações que envolvem o recolhimento do ICMS realizadas por meio de canais eletrônicos, tais como PIX, cartões de débito e crédito. O […]
Batalha Fiscal: ITCMD em foco
O Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCMD”) está previsto na Constituição Federal em seu artigo 155 que determina que o imposto será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, além disso, terá suas alíquotas máximas definidas pelo Senado Federal, que hoje é […]
Reforma Tributária: Atualizações
A Reforma Tributária sobre o consumo ainda não foi integralmente regulamentada, para tanto a mesma depende da aprovação de dois projetos de lei (“PLs”): Quanto ao PL 108/24 o mesmo acaba de ter o seu texto base aprovado na Câmara dos Deputados. Desta forma, destacamos que as alterações mais significativas quando comparado com o substitutivo […]
Tributação do Ganho de Capital na Alienação de Ações em Ofertas Subsequentes com Esforços Restritos de Investidores Não Residentes
A Solução de Consulta COSIT 228/2024, de 25.07.2024, aborda a questão da tributação sobre o ganho de capital para investidores não residentes no Brasil (Investidores 4373, conforme Resolução CMN nº 4.373/2014), especificamente em operações de alienação realizadas durante ofertas públicas com esforços restritos, conhecidas como Oferta 476, conforme as regras da Instrução CVM nº 476/2009 […]