DOADOR NÃO PRECISA PAGAR IR SOBRE AÇÕES
Recentemente, a Receita Federal decidiu que os titulares de fundos fechados de ações podem doar cotas aos herdeiros sem recolher os 15% do Imposto de Renda no momento da transmissão do bem, uma vez que as doações em vida não geram ganho de capital passível de tributação. A orientação está disposta na Solução de Consulta […]
PLANO DE REFORMA TRIBUTÁRIA: PRINCIPAIS PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES
No dia 25 de junho de 2021, o Governo Federal apresentou o texto do Projeto de Lei (PL) relativo à segunda fase da Reforma Tributária, que propõe modificações na legislação do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com o objetivo de modernizá-la, bem como de reduzir a alíquota […]
STF MANTÉM SUSPENSÃO DE NORMAS SOBRE ITCMD EM HERANÇAS E DOAÇÕES NO EXTERIOR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, as liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que regulamentam a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) em casos de doações e heranças instituídas no exterior. Verifica-se que as […]
MINISTÉRIO DA ECONOMIA PROPÕE TRIBUTAÇÃO DE 20% EM LUCROS E DIVIDENDOS
Nesta semana, o ministro da Economia decidiu propor a volta da tributação do lucro e dividendos com uma alíquota de 20%. Segundo o ministro, a alíquota será maior do que os 15% inicialmente previstos para compensar a perda de arrecadação que o governo terá com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda […]
O AUMENTO DE DECLARAÇÕES DE IR E A ENTRADA DE INVESTIDORES NO MERCADO DE CAPITAIS
Segundo dados da Receita Federal, foram entregues um pouco mais de 34 milhões de declarações de imposto de renda no final do mês de maio, apontando um crescimento de aproximadamente 7% em relação ao ano anterior. Segundo a B3, a bolsa de valores do Brasil, em 2020, foram 1,5 milhões de contas abertas por pessoas […]
SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE ADIA INÍCIO DO PRAZO PARA COMPRA DE IMÓVEIS, MANTENDO ISENÇÃO DE IRPF
Foi aprovado, no Senado Federal, projeto de lei que adia para 31 de dezembro de 2021 o início da contagem do prazo de 180 dias para a compra de novo(s) imóvel(is) residencial(is) com o produto da venda de um outro imóvel, de forma a se beneficiar da isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa […]
PREFEITURA DE SÃO PAULO PASSA A LIMITAR IMUNIDADE DE ITBI
A Prefeitura de São Paulo passará a cobrar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o valor dos bens que excederem o limite do capital social a ser integralizado. A novidade, constante no Parecer Normativo da Secretaria Municipal de Fazenda nº 1/2021, é válida para fiscais e julgadores do Conselho Municipal de Tributos […]
PROPOSTA DE “UNIFICAÇÃO” DO IMPOSTO DE RENDA
O Ministro da Economia afirmou recentemente que irá propor uma “unificação” das alíquotas do IR (Imposto de Renda) cobrado de investimentos em renda fixa na fase da reforma tributária a ser enviada ao Congresso. O Ministro apresentou as etapas do plano do governo para a reforma, com detalhes sobre a redução em 5 pontos percentuais […]
PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF SE MANTÉM 31 DE MAIO
A Presidência da República vetou o projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que visava a prorrogar o prazo de entrega da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para 31 de julho.Com isso, a data final para a entrega da Declaração de IRPF permanece sendo o dia 31 deste mês de maio. […]
STJ | PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA DEVE SER PARTILHADA EM SEPARAÇÕES
Uma previdência privada aberta de natureza de aplicação e investimento, por não estar abrangida pela regra do artigo 1.659, VII, do CC/2002, se enquadra como objeto de partilha em dissolução de uma união estável. Foi de acordo com esse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento à ação de reconhecimento e dissolução de união estável. No […]