RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUSPENDE ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-19

A Receita Federal do Brasil (RFB), publicou portaria suspendendo os prazos para atos processuais e procedimentos administrativos como forma de diminuir os efeitos da pandemia do novo coronavírus COVID-19. Serviços como emissão eletrônica automática de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos e notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física e […]