CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PL DO NOVO MARCO LEGAL DO MERCADO DE CÂMBIO
No dia 10 de fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei nº5.387/19, mais conhecido como o novo marco legal do mercado de câmbio. A proposta segue para votação no Senado e, em seguida, para sanção presidencial. Uma das principais mudanças prevista no PL é flexibilização para que empresas menores, como […]
TRIBUTAÇÃO DE PERMUTA: CARF PROFERIU DECISÃO INÉDITA FAVORÁVEL AO SETOR IMOBILIÁRIO
O alcance da tributação da permuta de estoque, por pessoa jurídica optante pelo lucro presumido e dedicada à atividade imobiliária, é tema recorrente e fruto de reiteradas manifestações da Receita Federal do Brasil (RFB). A posição da RFB e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), até então, era pela tributação tanto da torna em dinheiro quanto do valor dos imóveis […]
COMEÇA EM 15/02 PRAZO PARA ENTREGA DA DCBE PARA O BACEN
Informamos que o Banco Central do Brasil – BACEN dará início ao recebimento da DCBE – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – relativa ao Ano-Base 2020, no dia 15 de fevereiro de 2021. As declarações devem ser entregues até às 18h do dia 05 de abril de 2021. Os capitais brasileiros no exterior são valores, de qualquer natureza, mantidos fora […]
RECEITA FEDERAL LANÇA SOFTWARE QUE FACILITA A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
A Receita Federal anunciou, recentemente, o lançamento do “Carnê-Leão-Web”, que promete facilitar a declaração de rendimentos deste ano e trazer mais comodidade aos cidadãos brasileiros. O software “Carnê-Leão-Web”, também conhecido como Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório, é um programa da Receita Federal utilizado por pessoas físicas e profissionais autônomos, para declarar, mensalmente, rendimentos que não […]
PROGRAMA LANÇADO PELO GOVERNO FEDERAL SIMPLIFICA A ABERTURA DE EMPRESAS
O Ministério da Economia anunciou o lançamento do “Balcão Único”, projeto que permitirá aos cidadãos abrirem empresas de forma simples. O referido projeto foi liderado pela Receita Federal e pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, e desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Segundo dados do Banco Mundial, atualmente, para […]
STJ DECIDIRÁ SOBRE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ITCMD PARA HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu incluir os Recursos Especiais nº 1.896.526 e 1.895.486, ambos de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. O Tema 1.074, que trata da questão levada a julgamento, discute a “necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do […]
GOVERNO FEDERAL REDUZ A ZERO ALÍQUOTA DE IOF SOBRE OPERAÇÕES DE 15 A 31 DE DEZEMBRO
O Governo Federal publicou decreto que retoma a redução da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito contratadas entre 15 e 31 de dezembro deste ano. Durante grande parte de 2020, por conta dos impactos da pandemia da COVID-19, o IOF ficou zerado, com primeira medida em abril, postergada, em outubro, […]
MARIANA BELISARIO NO “Gender Based- Violence Harassment Prevention: The Role of the Private Sector in Latin America and the Caribbean”
Mariana Belisario, sócia do Lembi Advogados, foi uma das colaboradoras da publicação “Gender Based- Violence Harassment Prevention: The Role of the Private Sector in Latin America and the Caribbean”, elaborado pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). O estudo apresenta iniciativas e projetos de grandes empresas que investem em países da América Latina e do Caribe […]
CONGRESSO DEVE VOTAR A PEC 45 INCLUINDO O IMPOSTO SOBRE RENDA E PATRIMÔNIO
Como um esforço final para a Reforma Tributária ser votada até o final do ano, a PEC 45 (projeto da reforma), deverá incluir a tributação de lucros e dividendos, a proibição da dedução de juros sobre o capital próprio e a taxação de herança e patrimônio. Apesar da pressa do Congresso em aprovar os novos dispositivos […]
SUSPENSA ALÍQUOTA ZERO DO IOF
Após ter prorrogado a alíquota zero para o IOF nas operações de crédito até o final do ano, em 02 de outubro, o governo federal voltou atrás e decidiu que a isenção do imposto foi finalizada no último dia 26, conforme o Decreto 10.551, publicado no Diário Oficial. A justificativa para a antecipação do fim do […]