RELATOR DA REFORMA DO IR AFIRMA QUE DEVE DESCARTAR TRIBUTAÇÃO SOBRE DIVIDENDOS
Recentemente, o senador Angelo Coronel, relator da reforma do Imposto de Renda no Senado, afirmou que vai retirar do texto a tributação de lucros e dividendos. A proposta, que era amplamente defendida pela equipe econômica, serviria para financiar as despesas com a ampliação do Auxílio Brasil, programa substituto do Bolsa Família, previa que os lucros […]
IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO PATRIMONIAL
Abrangendo aspectos de direito de família e sucessões, direito empresarial, direito tributário, aspectos econômicos e relações pessoais, o planejamento patrimonial ocupa um papel relevante na sistemática familiar, a fim de contribuir para a organização, harmonia, proteção patrimonial e perpetuidade. Ademais, tal planejamento possibilita evitar futuras ações judiciais, assegura meios eficientes de gestão patrimonial, preservando-o para […]
LEMBI ADVOGADOS NO LEGAL 500 2022 | WEALTH AND SUCCESSION PLANNING
O Legal 500, um dos mais relevantes rankings internacionais, destacou a atuação do Lembi Advogados na área de Wealth and Succession Planning como LEADING FIRM.A sócia Rachel Muraro Lembi também foi reconhecida como LEADING INDIVIDUAL. Agradecemos a todos os clientes, parceiros e time por essa importante conquista! The Legal 500, one of the most relevant […]
SEGUNDO RECEITA FEDERAL INCIDE IRRF SOBRE HERANÇA DE RESIDENTE NO EXTERIOR
Em setembro de 2021 foi publicada a Solução de Consulta COSIT n° 142/2021, que estabelece que há incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre o pagamento realizado a herdeiro residente no exterior decorrente de herança, ao contrário do que ocorre no caso do residente fiscal no Brasil.
STF: EFEITOS DA DECISÃO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE ITCMD EM DOAÇÃO E HERANÇAS EFETUADAS NO EXTERIOR
Conforme publicamos em informativos anteriores, foi decidido, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 851.108, que é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) sobre doações e heranças efetuadas no exterior sem a prévia regulamentação por lei complementar federal.Em manifestação recente, o STF esclareceu que […]
TJMG CONCEDE DIVÓRCIO POST MORTEM
O TJMG reconheceu a possibilidade da ocorrência de decretação de divórcio post mortem, quando há o falecimento de uma das partes antes do encerramento do processo de divórcio, com fundamento no reconhecimento da autonomia de vontade em se divorciar manifestada pela pessoa falecida no curso dos autos, em atenção ao direito potestativo da pessoa em […]
DECISÃO CONTROVERSA DO TJ/SP PREVÊ QUE ÚNICO IMÓVEL PODE SER PENHORADO POR VALER R$ 24 MI
Em observância aos princípios constitucionais de preservação da moradia e da dignidade da pessoa humana, dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90 que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou […]
FIM DAS EIRELIS
Recentemente, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou o Ofício Circular SEI nº 3510/2021/ME, que orienta a situação das empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), a partir da aprovação da Lei nº 14.195/2021, conhecida como Lei do Ambiente de Negócios. Embora a nova legislação não revogue tacitamente as previsões sobre a EIRELI, […]
CÂMARA APROVA TEXTO-BASE DA REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA
Com 398 votos a favor, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 1º de setembro, o Projeto de Lei nº 2337/21, que trata da reforma tributária relativa ao Imposto de Renda. O texto agora segue para o Senado Federal, onde será apreciado pelas Comissões e deve ser votado em Plenário. Segundo cálculos do […]
RFB | NÃO HÁ RESGATE DE QUOTAS E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ IRPF NA DOAÇÃO, PELO VALOR DE CUSTO, DE QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO FECHADO
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) por meio de respostas à consultas vem consolidando o entendimento de que a transferência de cotas de fundo fechado de investimento em ações por doação não resulta no resgate das referidas cotas e, desta forma, não incide imposto de renda sobre o ganho de capital (diferença entre o valor […]