IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO PATRIMONIAL

Abrangendo aspectos de direito de família e sucessões, direito empresarial, direito tributário, aspectos econômicos e relações pessoais, o planejamento patrimonial ocupa um papel relevante na sistemática familiar, a fim de contribuir para a organização, harmonia, proteção patrimonial e perpetuidade. Ademais, tal planejamento possibilita evitar futuras ações judiciais, assegura meios eficientes de gestão patrimonial, preservando-o para […]

STF: EFEITOS DA DECISÃO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE ITCMD EM DOAÇÃO E HERANÇAS EFETUADAS NO EXTERIOR

Conforme publicamos em informativos anteriores, foi decidido, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 851.108, que é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) sobre doações e heranças efetuadas no exterior sem a prévia regulamentação por lei complementar federal.Em manifestação recente, o STF esclareceu que […]

RFB | NÃO HÁ RESGATE DE QUOTAS E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ IRPF NA DOAÇÃO, PELO VALOR DE CUSTO, DE QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO FECHADO

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) por meio de respostas à consultas vem consolidando o entendimento de que a transferência de cotas de fundo fechado de investimento em ações por doação não resulta no resgate das referidas cotas e, desta forma, não incide imposto de renda sobre o ganho de capital (diferença entre o valor […]