STF SUSPENDE DECISÃO QUE PERMITIA MORATÓRIA NO PAGAMENTO DE ICMS
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu liminarmente decisão do Tribunal da Justiça de São Paulo que autorizava moratória no pagamento de ICMS, dada a conjuntura da pandemia da COVID-19. A decisão beneficiava empresa do setor de construções de São Paulo, e proibia o Estado de aplicar multas pelo atraso do pagamento […]
PROJETO DE LEI Nº Nº 2015/19 – TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (“PL”) nº 2015/19 que visa a tributação de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) dos lucros e dividendos apurados a partir do mês de janeiro do exercício subsequente ao da publicação da Lei. Caso a legislação seja publicada em 2020, o que é esperado, a tributação […]
TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIOS PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
O Governo Federal publicou nesta terça-feira, 14/04, a Lei 13.988, que possibilita que os devedores possam fazer transação resolutiva de litígio das cobranças de crédito da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. A lei poderá ser aplicada a (i) créditos tributários não judicializados sob administração da Receita Federal do Brasil; (ii) dívida ativa […]
IRPF MENSAL INCIDE SOBRE TRUST NO EXTERIOR
A Receita Federal publicou, na semana passada, a Solução de Consulta COSIT nº 41, posicionando-se sobre a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em valores recebidos por uma beneficiária de trust, constituído no Bahamas por seu falecido cônjuge. Sem entrar no mérito do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD), a instituição proferiu parecer […]
COVID-19: DESONERAÇÃO DO IOF
Como forma de minimizar os prejuízos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, foi publicado o Decreto nº 10.305/2020, que determina total desoneração do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A desoneração incidirá sobre as operações de crédito realizadas e contratadas no período de 03 de abril até 03 de julho. Nesse período o imposto terá alíquota zero. […]
O QUE É MEDIAÇÃO?
Mediação pode ser descrito como uma conversa, uma negociação intermediada por um profissional imparcial que organiza e favorece a comunicação entre os envolvidos em um conflito. É uma forma de resolução informal, não litigiosa, mas é um processo estruturado pelo mediador, que auxiliará as partes para uma solução amigável de determinada controvérsia. Prevista pelo Código […]
COVID-19: PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS
Em mais uma tentativa de preservar empregos durante a pandemia da COVID-19, foi publicada na última sexta feira dia 03 de abril, a MP 944 que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. A medida visa a liberação de linhas de crédito para empresários e sociedades corporativas com a finalidade de pagamento da folha […]
MEDIAÇÃO NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
Aplicar a mediação estratégica possibilita um planejamento sucessório mais eficiente economicamente e justo socialmente. Sob esse prisma, o Lembi Advogados e a Burithi- Transformando Conflitos se uniram para viabilizar a aplicação do instituto da mediação em conflitos empresariais e familiares que refletem diretamente em ações de planejamento sucessório. Na atual e inédita conjuntura mundial, nos […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRORROGA DECLARAÇÃO DE IRPF
A Receita Federal do Brasil (RFB) adiou por 2 (dois) meses o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda, por meio da Instrução Normativa 1930, publicada ontem (01), em edição extra do Diário Oficial. A data final da entrega, portanto, mudou para 30 de junho. A medida foi tomada a partir de diversas […]
RECEITA FEDERAL PODE EDITAR NORMA CONTRA ADIAMENTO DE TRIBUTOS
A partir da pandemia do COVID-19 e como forma de minimizar os prejuízos socioeconômicos decorrentes da decretação de calamidade pública e paralisação dos negócios, diversas empresas têm solicitado à Receita Federal do Brasil liminares de adiamento do pagamento de tributos federais. Os pedidos são baseados na Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de […]