STF DECIDE QUE EXIGÊNCIA DE ITCMD DEVE SER INSTITUÍDA POR LEI COMPLEMENTAR
Recentemente, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 14 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), que discutiam a constitucionalidade de leis estaduais que disciplinavam a incidência do ITCMD sobre doações e heranças no exterior. Os ministros ratificaram entendimento proferido no julgamento do RE 851.108/SP, em que restou fixada a seguinte tese: “É vedado aos estados […]
A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO PATRIMONIAL
O planejamento patrimonial nada mais é do que um conjunto de estratégias jurídicas que tem como objetivo perpetuar o patrimônio familiar, além de reduzir a carga tributária e proporcionar segurança jurídica aos herdeiros. O planejamento pode ser utilizado em inúmeros cenários, tanto por quem está começando a namorar e vai adquirir o primeiro imóvel, quanto […]
STF TEM 5 VOTOS A 0 PARA AFASTAR INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA
O Plenário Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, no dia 4 de fevereiro, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a incidência de Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia. Verifica-se que a referida ADI foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), tendo por objeto o artigo 3º, §1º, da […]
DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR DCBE 2022
Segundo a Resolução nº 4.841/20, que alterou a Resolução nº 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país devem prestar ao Banco Central do Brasil (BACEN), por meio eletrônico, declaração de bens e valores que possuem fora do território nacional. Existem duas espécies de declarações, que […]
O QUE É O PLANEJAMENTO PATRIMONIAL?
O planejamento patrimonial nada mais é do que um conjunto de estratégias jurídicas que tem como objetivo perpetuar o patrimônio familiar, além de reduzir a carga tributária e proporcionar segurança jurídica aos herdeiros. O planejamento pode ser utilizado em inúmeros cenários, tanto por quem está começando a namorar e vai adquirir o primeiro imóvel, quanto […]
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DE SP DÁ CONTINUIDADE À INVESTIGAÇÃO DE CONTRIBUINTES POR SONEGAÇÃO DE ITCMD
Recentemente, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo iniciou a operação Vaisyas II, que investiga contribuintes que burlaram o pagamento do ITCMD, imposto cobrado sobre doações ou heranças. Serão 11 auditores fiscais da Receita Estadual, coordenados pela Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação da Dívida (Dicar), que realizarão auditorias em mais […]
MUDANÇAS NAS REGRAS CAMBIAIS
No final do mês de dezembro, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.286/2021, que prevê alterações para o mercado de câmbio brasileiro, visando melhorar o ambiente de negócios no Brasil. As principais mudanças foram: (i) facilitar o uso do real em transações internacionais;(ii) aumentar o teto que cada passageiro pode portar ao sair ou entrar […]
TJ/SP AUTORIZA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM HERDEIROS MENORES
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a realização de inventário extrajudicial mesmo com herdeiros menores de idade. Para que isso seja possível, a partilha deve ser efetuada de acordo com as regras de sucessão aplicáveis, de maneira igualitária, sem prejuízo à criança ou adolescente menor de idade. Também deve haver consenso entre […]
CARF: PLANO DE STOCK OPTION NÃO TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA
A 2ª Turma da 4ª Câmara do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os ganhos obtidos na aquisição de ações, mediante o exercício de opções de compra, no âmbito de Stock Option Plan (SOP). A título explicativo, o SOP é um programa de […]
CARF IMPEDE INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE GARANTIA PREVISTA EM CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EMPRESA
Atualmente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem vedando a incidência de IRPF sobre garantia prevista em contrato de aquisição de empresa. Trata-se de uma prática comum nas operações de aquisição de empresas, em que o comprador e vendedor reservam uma parcela do preço por um tempo para, caso apareça alguma despesa que era […]