DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR DCBE 2022
Segundo a Resolução nº 4.841/20, que alterou a Resolução nº 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país devem prestar ao Banco Central do Brasil (BACEN), por meio eletrônico, declaração de bens e valores que possuem fora do território nacional. Existem duas espécies de declarações, que […]
O QUE É O PLANEJAMENTO PATRIMONIAL?
O planejamento patrimonial nada mais é do que um conjunto de estratégias jurídicas que tem como objetivo perpetuar o patrimônio familiar, além de reduzir a carga tributária e proporcionar segurança jurídica aos herdeiros. O planejamento pode ser utilizado em inúmeros cenários, tanto por quem está começando a namorar e vai adquirir o primeiro imóvel, quanto […]
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DE SP DÁ CONTINUIDADE À INVESTIGAÇÃO DE CONTRIBUINTES POR SONEGAÇÃO DE ITCMD
Recentemente, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo iniciou a operação Vaisyas II, que investiga contribuintes que burlaram o pagamento do ITCMD, imposto cobrado sobre doações ou heranças. Serão 11 auditores fiscais da Receita Estadual, coordenados pela Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação da Dívida (Dicar), que realizarão auditorias em mais […]
MUDANÇAS NAS REGRAS CAMBIAIS
No final do mês de dezembro, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.286/2021, que prevê alterações para o mercado de câmbio brasileiro, visando melhorar o ambiente de negócios no Brasil. As principais mudanças foram: (i) facilitar o uso do real em transações internacionais;(ii) aumentar o teto que cada passageiro pode portar ao sair ou entrar […]
TJ/SP AUTORIZA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM HERDEIROS MENORES
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a realização de inventário extrajudicial mesmo com herdeiros menores de idade. Para que isso seja possível, a partilha deve ser efetuada de acordo com as regras de sucessão aplicáveis, de maneira igualitária, sem prejuízo à criança ou adolescente menor de idade. Também deve haver consenso entre […]
CARF: PLANO DE STOCK OPTION NÃO TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA
A 2ª Turma da 4ª Câmara do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os ganhos obtidos na aquisição de ações, mediante o exercício de opções de compra, no âmbito de Stock Option Plan (SOP). A título explicativo, o SOP é um programa de […]
CARF IMPEDE INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE GARANTIA PREVISTA EM CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EMPRESA
Atualmente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem vedando a incidência de IRPF sobre garantia prevista em contrato de aquisição de empresa. Trata-se de uma prática comum nas operações de aquisição de empresas, em que o comprador e vendedor reservam uma parcela do preço por um tempo para, caso apareça alguma despesa que era […]
TRIBUNAIS VEM CONFIRMANDO IMUNIDADE DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS
Seguindo a tese levantada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), diversos tribunais estaduais vem proferindo decisões concedendo imunidade de ITBI na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social. Até o julgamento no STF realizado em 2020, que analisou a imunidade de ITBI prevista na Constituição, as operações […]
O EFEITO TRIBUTÁRIO E SUCESSÓRIO DE INVESTIR NO EXTERIOR.
Muitas são as possibilidades para quem quer investir como pessoa física no exterior, sendo alta a possibilidade de otimização fiscal. As alíquotas de tributos em geral são progressivas, variando de 15% a 22,5%, independentemente do tipo de investimento: ações, IPOs, ou constituição de fundo de investimento. Vale lembrar que em caso de sucessão de bens […]
STJ DECIDE QUE VGBL É SEGURO DE VIDA E NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD
Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto pelo estado do Rio Grande do Sul, para concluir que os valores recebidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) não podem ser considerados herança, uma vez que possuem natureza de seguro […]