Prescrição para a partilha de bens tem início com um ano da separação de fato
A separação de fato é a decisão dos cônjuges de encerramento da sociedade conjugal sem que recorram aos meios formais e legais para isso. Ela coloca fim aos direitos, deveres e efeitos do casamento, ainda que o ex-casal mantenha o antigo estado civil. Mesmo que não exista previsão legal para a separação de fato, caso […]
Requisitos para diretivas antecipadas de vontade
Você sabia que é possível gerar documento em que alguém declara a quais procedimentos deseja ou não ser submetido, caso seja acometido por doença terminal, incurável e irreversível ou que lhe afete o discernimento? Trata-se do estabelecimento de DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE, um instrumento que vem sendo utilizado e debatido de forma crescente nos últimos […]
Regularização de recursos detidos no Exterior
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.627, DE 11 DE MARÇO DE 2016 Foi publicada, em 15 de março de 2016, a Instrução Normativa N.1.627 (“IN 1.627”) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), tendo por objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem […]
Aprovação anual de contas das sociedades
Em 30 de abril de 2016 expira o prazo para que as sociedades cujo exercício social encerra-se em 31 de dezembro façam a aprovação anual das suas contas Nas sociedades anônimas, a Lei n. 6.404/76 determina que anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deve ser realizada assembleia geral ordinária para […]