Batalha Fiscal: ITCMD em foco
O Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCMD”) está previsto na Constituição Federal em seu artigo 155 que determina que o imposto será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, além disso, terá suas alíquotas máximas definidas pelo Senado Federal, que hoje é […]
Reforma Tributária: Atualizações
A Reforma Tributária sobre o consumo ainda não foi integralmente regulamentada, para tanto a mesma depende da aprovação de dois projetos de lei (“PLs”): Quanto ao PL 108/24 o mesmo acaba de ter o seu texto base aprovado na Câmara dos Deputados. Desta forma, destacamos que as alterações mais significativas quando comparado com o substitutivo […]
Tributação do Ganho de Capital na Alienação de Ações em Ofertas Subsequentes com Esforços Restritos de Investidores Não Residentes
A Solução de Consulta COSIT 228/2024, de 25.07.2024, aborda a questão da tributação sobre o ganho de capital para investidores não residentes no Brasil (Investidores 4373, conforme Resolução CMN nº 4.373/2014), especificamente em operações de alienação realizadas durante ofertas públicas com esforços restritos, conhecidas como Oferta 476, conforme as regras da Instrução CVM nº 476/2009 […]
Estamos muito orgulhosas de anunciar que pelo 4º ano consecutivo, nossa sócia Rachel Lembi é reconhecida entre os melhores profissionais da área de Private Wealth Law, do principal ranking mundial de escritórios de advocacia.Só temos a agradecer aos nossos parceiros e à nossa equipe, por acreditar em nosso potencial, e aos nossos clientes por toda […]
ITCMD: grupo de trabalho apresenta texto substitutivo ao PLP 108/2024
Os deputados do grupo de trabalho (“GT”) sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), em coletiva de imprensa realizada em 8 de julho de 2024, apresentaram o relatório substitutivo ao texto do Projeto de Lei Complementar 108/2024. O referido PLP dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício […]
ITCMD: grupo de trabalho apresenta texto substitutivo ao PLP 108/2024
Os deputados do grupo de trabalho (“GT”) sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), em coletiva de imprensa realizada em 8 de julho de 2024, apresentaram o relatório substitutivo ao texto do Projeto de Lei Complementar 108/2024. O referido PLP dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício […]
Publicação Lei Nº 14.754/2023 – Tributação De Fundos De Investimentos No Brasil e no Exterior.
Hoje, 13 de dezembro de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Lei nº 14.754/2023, que altera a tributação dos fundos de investimentos fechados no Brasil e aplicações financeiras, empresas controladas no exterior e trusts. O Presidente da República sancionou o PL. nº 4173/2023 com apenas um único veto (§ 7º do art. […]
Tributação De Rendimentos De Fundos Fechados: MP Nº 1.184/23
Foi publicada em 28 de agosto, a Medida Provisória nº 1.184/23, editada pelo Presidente da República que propõe alterar a tributação dos fundos de investimento no Brasil pelo imposto de renda (“IR”). A medida visa buscar uniformidade da incidência tributária entre os rendimentos auferidos pelos detentores de fundos de investimentos abertos e os fundos de investimentos fechados. […]
FIM DA INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA
Hoje, 23 de agosto de 2022, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico nº 166 o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI 5.422”). A partir desta data, não será mais necessário recolher o Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”) nos valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Aguardaremos a […]
RACHEL MURARO LEMBI NO CHAMBERS AND PARTNERS HIGH NET WORTH 2022
Rachel Muraro Lembi, sócia do Lembi Advogados , foi novamente reconhecida pelo diretório internacional Chambers and Partners – High Net Worth, como RANKED LAWYER por sua expertise em PRIVATE WEALTH LAW. O ranking nomeia os profissionais que se destacam no mercado, por meio de avaliação de casos emblemáticos e feedback de clientes. Mais um reconhecimento […]