O Ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ontem (21) ao Congresso Nacional a primeira parte da proposta do Governo Federal de Reforma Tributária.
O principal ponto desta primeira proposta é a unificação dos tributos federais sobre o consumo, o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) na forma da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota uniforme de arrecadação de 12%. A CBS deverá incidir sobre a receita decorrente das operações com bens e serviços.
A Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio serão isentas da contribuição.
A proposta inclui também a reoneração de alguns produtos da cesta básica, isentos de cobrança desde 2004, mas o cálculo é de déficit de arrecadação de cerca de R$18 bilhões anualmente aos cofres públicos.
Demais temas como tributação de dividendos, alterações de carga tributária e mudanças nas alíquotas do imposto de renda serão apresentadas em uma segunda fase, pelo Ministério da Economia, para aprovação do Congresso, em sua comissão mista.
A equipe do Lembi Advogados está à disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto.