No final do mês de dezembro, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.286/2021, que prevê alterações para o mercado de câmbio brasileiro, visando melhorar o ambiente de negócios no Brasil.
As principais mudanças foram:
(i) facilitar o uso do real em transações internacionais;
(ii) aumentar o teto que cada passageiro pode portar ao sair ou entrar no Brasil, de R$ 10.000,00 para US$ 10.000,00;
(iii) permitir a negociação de moedas estrangeiras por pessoas físicas até o limite de R$ 500,00; e
(iv) passar algumas atribuições do Conselho Monetário Nacional para o Banco Central do Brasil, inclusive a regulamentação das contas em moeda estrangeira no país.
A equipe do Lembi Advogados permanece à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.