ITCMD: grupo de trabalho apresenta texto substitutivo ao PLP 108/2024

Os deputados do grupo de trabalho (“GT”) sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), em coletiva de imprensa realizada em 8 de julho de 2024 ,  apresentaram o relatório substitutivo ao texto do Projeto de Lei Complementar 108/2024. O referido PLP dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de […]