Segundo a Resolução nº 4.841/20, que alterou a Resolução nº 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país devem prestar ao Banco Central do Brasil (BACEN), por meio eletrônico, declaração de bens e valores que possuem fora do território nacional.

Existem duas espécies de declarações, que se diferenciam em razão da periodicidade e do limite de valores. Vejamos:

A) Declaração Anual: Para valores superiores a US$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos); e

B) Declaração Trimestral: Para valores superiores a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos).

Caso os bens e valores pertençam a duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, deverá ser considerado o valor integral dos ativos independentemente da quantidade de titulares da conta ou de condôminos.

O prazo para apresentar a Declaração Anual com relação ao ano-base de 2021 será o período compreendido entre o dia 15 de fevereiro e 18 horas do dia 5 de abril de 2022. Já para a Declaração Trimestral, serão três datas, sendo elas:

A) Data base 31 de março – compreende o período entre 2 de maio e 18 horas do dia 6 de junho de 2022.

B) Data base 30 de junho – compreende o período entre 1 de agosto e 18 horas do dia 5 de setembro de 2022.

C) Data base 30 de setembro – compreende o período entre 31 de outubro e 18 horas do dia 5 de dezembro de 2022.

Por fim, importante salientar que aqueles que não apresentarem a declaração de CBE ou prestarem informações falsas, incorretas, incompletas ou fora do prazo estarão sujeitos à multa, a depender da natureza da infração.

A equipe do Lembi Advogados permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas.