Com o objetivo de esclarecer e informar os nossos clientes nessa situação sem precedentes, o Lembi Advogados está acompanhando, em tempo real, todos os anúncios oficiais das autoridades.
As primeiras medidas foram decretadas ontem (18), quando o Governo Federal encaminhou ao Congresso pedido de decretação de Calamidade Pública. Prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal para situações excepcionais, a medida irá aumentar os gastos e suspender exigências de ajuste nas contas públicas. A adoção desse mecanismo tem por objetivo garantir auxílio econômico ao setor privado, evitando a falência generalizada de empresas.
Para ter validade, é preciso ser aprovada via Decreto Legislativo pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, o que deverá ocorrer até o final dessa semana e, caso aprovada, valerá até o dia 31 de dezembro de 2020.
Dentre as ações propostas, destacamos:
(i) antecipação de abono salarial e 13º salário;
(ii) adiamento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores e liberação de saques;
(ii) redução pela metade das contribuições ao Sistema S (Senai, Sesc, Sesi e Senac);
(iv) redução das exigências para contratação de crédito;
(v) facilitação de renegociação de crédito por meio da dispensa de apresentação de CND;
(vi) disponibilização de crédito PROGER / FAT para micro e pequenas empresas;
(vii) facilitação do recebimento de insumos do exterior.
No que diz respeito ao Simples Nacional, foi publicada a Resolução 152 pelo Comitê Gestor do Simples, prorrogando o pagamento do simples da seguinte forma:
I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
Por fim, informamos que a Caixa Econômica Federal anunciou medidas para beneficiar empresas e pessoas físicas, reduzindo as taxas de juros e adiando o vencimento de débitos por 60 dias para famílias que fizeram empréstimo pessoal.
Nossa equipe permanece à inteira disposição para esclarecer quaisquer dúvidas relativas ao assunto, reforçando nosso compromisso em trazer informações devidamente verificadas e validadas.