Gostaríamos de lembrá-los que o prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) relativa ao Ano-Base 2020 se encerra às 18h do dia 05 de abril de 2021.
É obrigatória a declaração anual para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham no exterior ativos iguais ou superiores a US$ 1.000.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de cada ano-base. O não fornecimento ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos podem sujeitar os infratores a multa de até R$250.000,00, a depender do caso.
Dado o prazo, caso tenham interesse em nosso auxílio para elaboração da declaração, solicitamos que todos os documentos necessários sejam encaminhados aos nossos cuidados até o dia 15/03/2021.
A equipe do Lembi Advogados permanece à disposição.