Informamos que o Banco Central do Brasil – BACEN dará início ao recebimento da DCBE – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – relativa ao Ano-Base 2020, no dia 15 de fevereiro de 2021. As declarações devem ser entregues até às 18h do dia 05 de abril de 2021.
Os capitais brasileiros no exterior são valores, de qualquer natureza, mantidos fora do país por residentes no Brasil, como bens, direitos, instrumentos financeiros, depósitos, imóveis, ações e etc.
Este ano, diferentemente do passado, o valor do patrimônio a ser declarado foi majorado passando a ser obrigatória a declaração anual para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham no exterior ativos de valores iguais ou superiores a US$ 1.000.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de cada ano-base (CBE Anual).
Para os detentores de valores iguais ou superiores a US $100.000.000,00, ou equivalente em outras moedas, é obrigatória a apresentação da declaração trimestralmente (CBE Trimestral).
O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam os infratores a multa de até R$250.000,00, a depender do caso.
A equipe do Lembi Advogados permanece à disposição para auxiliar no processo de declaração.