MUDANÇAS NAS REGRAS CAMBIAIS
No final do mês de dezembro, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.286/2021, que prevê alterações para o mercado de câmbio brasileiro, visando melhorar o ambiente de negócios no Brasil. As principais mudanças foram: (i) facilitar o uso do real em transações internacionais;(ii) aumentar o teto que cada passageiro pode portar ao sair ou entrar […]
TJ/SP AUTORIZA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM HERDEIROS MENORES
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a realização de inventário extrajudicial mesmo com herdeiros menores de idade. Para que isso seja possível, a partilha deve ser efetuada de acordo com as regras de sucessão aplicáveis, de maneira igualitária, sem prejuízo à criança ou adolescente menor de idade. Também deve haver consenso entre […]
CARF: PLANO DE STOCK OPTION NÃO TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA
A 2ª Turma da 4ª Câmara do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os ganhos obtidos na aquisição de ações, mediante o exercício de opções de compra, no âmbito de Stock Option Plan (SOP). A título explicativo, o SOP é um programa de […]
CARF IMPEDE INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE GARANTIA PREVISTA EM CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EMPRESA
Atualmente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem vedando a incidência de IRPF sobre garantia prevista em contrato de aquisição de empresa. Trata-se de uma prática comum nas operações de aquisição de empresas, em que o comprador e vendedor reservam uma parcela do preço por um tempo para, caso apareça alguma despesa que era […]
TRIBUNAIS VEM CONFIRMANDO IMUNIDADE DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS
Seguindo a tese levantada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), diversos tribunais estaduais vem proferindo decisões concedendo imunidade de ITBI na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social. Até o julgamento no STF realizado em 2020, que analisou a imunidade de ITBI prevista na Constituição, as operações […]
O EFEITO TRIBUTÁRIO E SUCESSÓRIO DE INVESTIR NO EXTERIOR.
Muitas são as possibilidades para quem quer investir como pessoa física no exterior, sendo alta a possibilidade de otimização fiscal. As alíquotas de tributos em geral são progressivas, variando de 15% a 22,5%, independentemente do tipo de investimento: ações, IPOs, ou constituição de fundo de investimento. Vale lembrar que em caso de sucessão de bens […]
STJ DECIDE QUE VGBL É SEGURO DE VIDA E NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD
Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto pelo estado do Rio Grande do Sul, para concluir que os valores recebidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) não podem ser considerados herança, uma vez que possuem natureza de seguro […]
O QUE SÃO HOLDINGS PATRIMONIAIS?
“Holding”, palavra original da língua inglesa, é utilizada para caracterizar uma empresa criada com o intuito de controlar outras empresas através da maioria das ações ou quotas. Assim, pode-se concluir que a holding tem no seu objeto social a administração de bens e a participação societária em outras empresas, protegendo o patrimônio do sócio quanto […]
DECISÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE IRPF NA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM CASO DE SUCESSÃO
A 4ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu afastar a incidência do IRPF no momento da transferência das cotas dos fundos de investimento do espólio. Foi aberto o processo de inventário e entre os bens e direitos do falecido, encontravam-se investimentos em fundos de investimentos custodiados por instituições financeiras. Em razão de posicionamento defendido […]
RELATOR DA REFORMA DO IR AFIRMA QUE DEVE DESCARTAR TRIBUTAÇÃO SOBRE DIVIDENDOS
Recentemente, o senador Angelo Coronel, relator da reforma do Imposto de Renda no Senado, afirmou que vai retirar do texto a tributação de lucros e dividendos. A proposta, que era amplamente defendida pela equipe econômica, serviria para financiar as despesas com a ampliação do Auxílio Brasil, programa substituto do Bolsa Família, previa que os lucros […]